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Fundo Municipal de Seguridade Social de Parisi - SP
Leis e Decretos
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BUSCA DETALHADA
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64 ARQUIVOS foram encontrados:

Número
Data
Tipo
Autor
Situação
Ementa
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Resultado da busca
Número
4187
Data
31/07/2019
Tipo
Portaria
Autores
- Executivo
Situação
Ementa
Concede APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Súmula Vinculante nº 33 do STF), à funcionária pública municipal NEUSA APARECIDA DA SILVA, a partir de 01 de Agosto de 2019, de acordo com Artigo 40, § 4º, Inciso III da Constituição Federal

Opção:
Número
90
Data
30/07/2019
Tipo
Portaria
Autores
- FMSS
Situação
Ementa
Concede PENSÃO POR MORTE, a partir de 26 de Junho de 2019, de servidora ativa ao dependente habilitado de ROSELI MERLOTI TARIGI PRETTE (Segurada do Fundo), falecida em 26/06/2019, sendo beneficiário o seu conjugue Sr. Osmair Rodrigues Prette, à razão de 100% da Remuneração do Cargo Efetivo, de acordo com os Artigos 11 a 20 da Lei Complementar nº 67 de 29/11/1996, Artigo 40 da Constituição Federal e Resolução FMSS nº 13/2014

Opção:
Número
4158
Data
30/04/2019
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Aposentadoria Especial por tempo de Contribuição (Súmula Vinculante nº 33 do STF), ao funcionário público municipal Antonio Marcos da Silva, a partir de 01 de maio de 2019, de acordo com Artigo 40, § 4º, Inciso III da Constituição Federal.

Opção:
Número
4145
Data
01/04/2019
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Aposentadoria Voluntária por Idade de Pessoa com Deficiência (com Mandado de Injunção nº 6489 do STF), ao funcionário público municipal Valdir Carlos Martins, a partir de 01 de Abril de 2019, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 142/2013 e Artigo 40, § 1º, Inciso III e § 4º, Inciso I da Constituição Federal

Opção:
Número
4144
Data
01/04/2019
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição (Súmula Vinculante nº 33 do STF), ao funcionário público municipal Sergio Aparecido Carrilho, a partir de 01 de Abril de 2019, de acordo com Artigo 40, § 4º, Inciso III da Constituição Federal

Opção:
Número
4143
Data
01/04/2019
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Aposentadoria Voluntária Proporcional por Idade, ao funcionário público municipal Paulo Gabriel da Silva, a partir de 01 de Abril de 2019, de acordo com o Artigo 59, Inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 28 de 11-05-1994, os Artigos 10, Inciso I, alínea b, da Lei Complementar nº 67 de 29-11-1996 e o Artigo 40, Inciso III, alínea b, da Constituição Federal.

Opção:
Número
89
Data
15/01/2019
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre designação de Perito Médico para Elaboração de Laudo e dá suas Providências.

Opção:
Número
88
Data
15/01/2019
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre a designação de Perito Médico para Elaboração de Laudo e dá suas Providências.

Opção:
Número
87
Data
02/01/2019
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre nomeação de Responsável pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Seguridade Social e dá suas Providências.

Opção:
Número
86
Data
02/01/2019
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre designação de Perito Médico para Elaboração de Laudo e dá sua Previdências

Opção:
Número
85
Data
02/01/2019
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Nomeia membros para comporem a Comissão Permanente de Licitações

Opção:
Número
4077
Data
30/11/2018
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Aposentadoria Voluntária Proporcional por Idade, à funcionária pública municipal Geni Ribeiro Trento, a partir de 01 de dezembro de 2018

Opção:
Número
4053
Data
30/10/2018
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente, proporcional ao tempo de contribuição, ao funcionário público municipal Oscar de Andrade, a partir de 01 de Agosto de 2018

Opção:
Número
20
Data
30/10/2018
Tipo
Resolução
Autores
Situação
Ementa
Considerando o que foi decidido pelo Comitê de Investimentos e Conselho de Administração e Fiscal na Reunião de 30 de Outubro de 2018, Conforme Ata de Reunião

Opção:
Número
4033
Data
31/08/2018
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e por Tempo de Contribuição de Professor, à funcionária pública municipal Neuzeli do Carmo Gimenez Moura, a partir de 01 de Setembro de 2018

Opção:
Número
84
Data
30/04/2018
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Pensão po Pena de Morte, a partir de 17 de Abril de 2018, do servidor inativo para a dependente habilitada de Francisco Carlos Bernal (segurado do fundo), falecido em 17/04/2018,sendo beneficiaria a sua conjugue Maria Inêz Canazza Bernal, à razão de 100%

Opção:
Número
3907
Data
06/04/2018
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Aposentadoria Voluntária Proporcional por Idade, ao funcionário público municipal Luiz Carlos de Souza, a partir de 06 de Abril de 2018

Opção:
Número
3888
Data
01/03/2018
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição (Súmula Vinculante nº 33 de STF), à funcionária pública municipal Edna Magi Scalia, a partir de 01 de Março de 2018

Opção:
Número
83
Data
15/01/2018
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre designação de Perito Médico para Elaboração de Laudo e dá suas providências.

Opção:
Número
3824
Data
10/01/2018
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Prorroga o mandato da Presidente do Fundo Municipal de Seguridade Social de Parisi - FMSS.

Opção:
Número
3814
Data
03/01/2018
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Aposentadoria Voluntária por Idade de Pessoa com Deficiência (com Mandado de Injunção nº 6746 de STF), ao funcionário público municipal, Mauro Augusto de Souza, a partir de Janeiro de 2018

Opção:
Número
19
Data
24/10/2017
Tipo
Resolução
Autores
Situação
Ementa
Considerando o que foi decidido pelo comitê de Investimentos e Conselho de Administração e Fiscal na reunião de 24 de Outubro de 2017, conforme disposto na Ata de Reunião

Opção:
Número
3785
Data
27/09/2017
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Aposentadoria Voluntária Proporcional por Idade à funcionária pública municipal Maria de Fátima Caruso de Souza, a partir de 1º de Outubro de 2017.

Opção:
Número
82
Data
01/08/2017
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Gratificação por Regime Especial de Trabalho no Fundo Municipal de Seguridade Social de Parisi - FMSS.

Opção:
Número
81
Data
30/05/2017
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Nomeia membros para comporem o Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Seguridade Social de Parisi - FMSS.

Opção:
Número
1536
Data
23/05/2017
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre a estrutura, composição, representatividade e funcionamento do Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Seguridade Social de Parisi - FMSS, e revoga o Decreto nº 1.314, de 17 de dezembro de 2013

Opção:
Número
80
Data
02/03/2017
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Nomeia membros para comporem o Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Seguridade Social de Parisi - FMSS.

Opção:
Número
3679
Data
01/03/2017
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Aposentadoria Voluntária Proporcional por Idade à funcionária pública municipal Jordalina Martins Parizi, a partir de 1º de Março de 2017

Opção:
Número
79
Data
02/01/2017
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das atribuições de Pregoeiro e membros de sua equipe de Apoio, para atuação em Pregão Presencial, no âmbito do fundo Municipal de Seguridade Social de Parisi - Município de Parisi/SP.

Opção:
Número
78
Data
02/01/2017
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre designação de Perito Médico para Elaboração de Laudo e dá suas providências.

Opção:
Número
77
Data
02/01/2017
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre designação de Perito Médico para Elaboração de Laudo e dá suas Providências.

Opção:
Número
76
Data
02/01/2017
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Nomeia membros para comporem o Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Seguridade Social de Parisi-FMSS.

Opção:
Número
75
Data
02/01/2017
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Nomeia membros para comporem a Comissão Permanente de Licitações.

Opção:
Número
74
Data
02/01/2017
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre nomeação de Responsável pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Seguridade Social e dá suas Providências.

Opção:
Número
18
Data
27/12/2016
Tipo
Resolução
Autores
Situação
Ementa
Considerando o que foi decido pelo Comitê de Investimentos e Conselho de Administração e Fiscal na reunião de 27 de Dezembro de 2016, conforme disposto na Ata de Reunião

Opção:
Número
697
Data
22/12/2016
Tipo
Lei Ordinária
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre Alterações da Lei Municipal nº 132 de 29 de Novembro de 1996

Opção:
Número
3532
Data
30/11/2016
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente Decorrente de Doença Grave ao funcionário público municipal Aparecido Moreira Nunes, a partir de 01 de Dezembro de 2016

Opção:
Número
73
Data
28/10/2016
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Pensão por Morte, a partir de 20 de Outubro de 2016, de servidora inativa aos dependentes habilitados de Cleusa Aparecida Covacic Perineli (segurada do Fundo), Falecida em 20/10/2016, sendo beneficiários o seu conjugue Antonio Calvo Perineli e sua filha menor Fernanda Covacic Perineli, à razão de 50% cada um

Opção:
Número
3526
Data
28/10/2016
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Aposentadoria Voluntária por Idade de Pessoa com deficiência (com Mandado de Injunção nº 6.597 de STF), ao funcionário público municipal José Aparecido Fernandes Pereira, a partir de 01 de Novembro de 2016

Opção:
Número
72
Data
01/08/2016
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das atribuições de Pregoeiro e membros de sua Equipe de Apoio, para atuação em Pregão Presencial, no âmbito do Fundo Municipal de Seguridade Social de Parisi - Município de Parisi/SP

Opção:
Número
71
Data
30/06/2016
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Pensão por Morte, a partir de 01 de Junho de 2016, de servidor ativo aos dependentes habilitados de Adenilson Merlotti Rubio (segurado do Fundo), falecido em 31/05/2016, sendo beneficiarios os menores Maria Eduarda de Jesus Rubio, João Pedro de Jesus Rubio e Anna Cecília de Jesus Rubio, à razão de 33,33% para cada menor

Opção:
Número
3510
Data
30/06/2016
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Aposentadoria por Invalidez ao funcionário público municipal Laurice Rodrigues da Silva, a partir de 1º de Julho de 2016

Opção:
Número
3469
Data
31/03/2016
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Aposentadoria por Invalidez ao funcionário público municipal Luiz Carlos de Almeida, a partir de 1º de Abril de 2016

Opção:
Número
70
Data
04/01/2016
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre designação de Perito Médico para Elaboração de Laudo e dá suas providências.

Opção:
Número
69
Data
04/01/2016
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre designação de Perito Médico para Elaboração de Laudo e dá suas providências

Opção:
Número
68
Data
04/01/2016
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Nomeia membros para comporem o Comitê de Investimentos do Fundo de seguridade Social de Parisi - FMSS

Opção:
Número
67
Data
04/01/2016
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Nomeia membros para comporem a Comissão Permanente de Licitações.

Opção:
Número
16
Data
28/12/2015
Tipo
Resolução
Autores
Situação
Ementa
Considerando o que foi decidido pelo Comitê de Investimentos e Conselho de Administração e Fiscal na reunião de 28 de Dezembro de 2015, conforme disposto na Ata de Reunião

Opção:
Número
3411
Data
27/10/2015
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Aposentadoria por Invalidez Permanente Decorrente de Doença Grave ao funcionário público municipal Manoel Garcia de Souza, a partir de 01 de Novembro de 2015

Opção:
Número
66
Data
14/01/2015
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre designação de Perito Médico para Elaboração de Laudo e dá suas providências.

Opção:
Número
65
Data
14/01/2015
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre a nomeação de Responsável pelo controle Interno do Fundo Municipal de Seguridade Social e dá suas providências.

Opção:
Número
64
Data
14/01/2015
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Nomeia membros para comporem a Comissão Permanente de Licitações

Opção:
Número
63
Data
14/01/2015
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Nomeia membros para comporem o Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Seguridade Social de Parisi - FMSS

Opção:
Número
62
Data
23/12/2014
Tipo
Portaria
Autores
Situação
Ementa
Concede Pensão por Morte de servidor inativo a Senhora Marilda de Oliveira Colombine, a partir de 06 de Dezembro de 2014

Opção:
Número
15
Data
23/12/2014
Tipo
Resolução
Autores
Situação
Ementa
Considerando o que foi decidido pelo Comitê de Investimentos e Conselho de Administração e Fiscal na Reunião de 23 de Dezembro de 2014, conforme disposto na Ata de Reunião

Opção:
Número
14
Data
01/12/2014
Tipo
Resolução
Autores
Situação
Ementa
O Conselho de Administração e Fiscal do Fundo Municipal de Seguridade Social de Parisi-FMSS, institui a Tabela de vida útil e valor residual dos Bens Patrimoniais para atendimento as novas regras do Manual de Contabilidade aplicada ao setor Público-MCASP

Opção:
Número
13
Data
25/11/2014
Tipo
Resolução
Autores
Situação
Ementa
O Conselho de Administração e Fiscal do Fundo Municipal de Seguridade Social de Parisi-FMSS, através da Ata 213ª e a Nota nº 77/2014 de 07/10/2014 do MPS, estabelece quais verbas integram a Remuneração do Servidor no Cargo Efetivo do Município de Parisi

Opção:
Número
61
Data
28/02/2014
Tipo
Decreto
Autores
Situação
Ementa
Concede Pensão Provisória por Ausência Declarada em Juízo de servidor ativo aos dependentes habilitados de Mauricio Carlos Rodrigues Bordin (dependente segurado), sendo beneficiarias a Sra. Aline de Almeida Pereira, à razão de 50% da remuneração e às menores Leiriély Fernanda Penariol Bordin e Ruany Pereira Bordin à razão de 25% da remuneração para cada uma da menores

Opção:
Número
67
Data
29/11/1996
Tipo
Lei Complementar
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre os benefícios relativos a Seguridade Social dos Servidores Públicos e dá outras providências (Reeditada - 03/2015)

Opção:
Número
132
Data
29/11/1996
Tipo
Lei Ordinária
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Seguridade Social e dá outras providências. ( Reeditada - 12/2017)

Opção:
Número
132
Data
29/11/1996
Tipo
Lei Ordinária
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Seguridade Social e da outras providências. ( Reeditada - 12/2016)

Opção:
Número
132
Data
29/11/1996
Tipo
Lei Ordinária
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Seguridade Social e dá outras providências (Reeditada - 03/2015)

Opção:
Número
28
Data
11/05/1994
Tipo
Lei Complementar
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre o regimento jurídico único dos servidores públicos municipais, das autarquias e das fundações municipais. (Reeditada - 12/2017)

Opção:
Número
28
Data
11/05/1994
Tipo
Lei Complementar
Autores
Situação
Ementa
Dispõe sobre o regimento jurídico único dos servidores públicos municipais, das autarquias e das fundações municipais. (Reeditada - 11/2014)

Opção:
Localização
Rua dos Bandeirantes nº 334 - Residencial Bella Vista
Parisi / SP
Atendimento
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 08h 00m as 17h
Contato
(17) 3839-1275
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