Data: 31/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Concede APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ao funcionário público municipal OSVALDO NATALINO BONFATTI, a partir de 01 de Junho de 2021, de acordo com o Artigo 59, Inciso I, da Lei Complementar nº 28 de 11.05.1994, os Artigos 6º, 7º e 8º, da Lei Complementar nº 67 de 29.11.1996 e o Artigo 40, § 1º, inciso I , da Constituição Federal).